Registro Civil
Registro de nascimento
BASE LEGAL
Lei 6.015/73
Lei 8.560/92
Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tomo II, Capítulo XVII.
O REGISTRO DE NASCIMENTO É GRATUITO
Documentos necessários::
Documento de identidade original do declarante
Documento de identidade da mãe
Certidão de casamento original, no caso de pais casados
Via amarela (2ª via) da DNV (Declaração de Nascido Vivo) fornecida pela maternidade
Prazo:
Pai declarante: 15 dias
Mãe declarante: 60 dias
Pai e Mãe declarantes: 60 dias
Podem ser declarantes:
O Pai ou a Mãe, quando casados entre si
O Pai e a Mãe juntos, quando os pais forem: solteiros / separados judicialmente ou em cartório / divorciados judicialmente ou em cartório / viúvos. No caso de comparecimento apenas da Mãe, o registro será feito somente em seu nome.
No caso de pais menores de 18 anos, devem ser assistidos pelos responsáveis legais.
Registro fora do prazo:
Os pais devem comparecer acompanhados de duas testemunhas (maiores de 18 anos e aptas a confirmar a filiação).
Todos devem apresentar os documentos de identidade originais.
Todos serão entrevistados acerca das circunstâncias do nascimento e os motivos que levaram ao registro fora do prazo.
Crianças que não nasceram na maternidade:
Os pais das crianças que não nasceram na maternidade, no momento do seu respectivo registro deverão trazer:
Duas testemunhas (maiores de 18 anos) aptas a declarar que acompanharam a gestação e assistiram ao parto.
Documentos que comprovem a gestação (atestados de exames pré-natais / ultrassonografias / comprovantes de internação / etc)
Pais e testemunhas devem apresentar documentos de identidade originais.
Pais e testemunhas serão entrevistados.
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