Direito dos Titulares dos Dados Pessoais controlados pelo 32º Cartório

Os titulares de dados pessoais têm direito de terem seus dados pessoais coletados, tratados, publicizados e compartilhados pelo 32º Cartório tão-somente para o cumprimento das obrigações legais referentes aos serviços notariais e de registro prestados pelo 32º Cartório, observados sempre os princípios da finalidade, adequação e necessidade (cf. definição prevista nos incisos I, II e III do art. 6º da LGPD).

Os titulares de dados pessoais têm direito a obter do 32º Cartório a informação sobre a integralidade de seus dados pessoais objeto de tratamento pelo 32º Cartório e de serem informados a respeito da finalidade, fundamentação legal, forma e duração dos tratamentos realizados e compartilhamentos efetuados.

O direito de acesso é restrito ao titular do dado pessoal e será exercido, mediante requerimento expresso do próprio titular, ou de procurador com poderes especiais, a qualquer tempo, gratuitamente, de forma verbal ou escrita, sem efeito de certidão.

Os titulares de dados pessoais têm direito de requisitar ao 32º Cartório sejam corrigidos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, ressalvada a retificação de dados pessoais constante de registros ou atos notariais, cuja correção deverá observar o disposto nos artigos 109 ou 110 da Lei de Registros Públicos.

Caso não se conforme com a resposta obtida do 32º Cartório, os titulares de dados pessoais têm direito de peticionar, diretamente, ao Juízo Corregedor Permanente do 32º Cartório e/ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).