32° Cartório - Capela do Socorro

Esta Política de Privacidade se aplica a todas as formas de tratamento de dados pessoais realizadas pelo 32º Cartório de Registro Civil - Capela do Socorro, seja por meio deste website, atendimento presencial, telefone, e-mail ou qualquer outro canal de comunicação.

Ao utilizar nossos serviços ou navegar em nosso site, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura integral deste documento.

No exercício de nossas atividades, podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, filiação, estado civil, nacionalidade e naturalidade
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, e-mail
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência e cookies
• Dados de registro civil: informações constantes dos atos de registro de nascimento, casamento, óbito e demais assentos
• Dados sensíveis: dados biométricos (quando necessário para reconhecimento de firma) e informações de saúde (constantes em declarações de óbito)

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de registro civil e tabelionato de notas conforme a legislação vigente
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante órgãos de fiscalização e o Poder Judiciário
• Atendimento de solicitações e comunicação com usuários por meio de formulários, e-mail ou telefone
• Emissão de certidões e documentos solicitados
• Melhoria contínua dos nossos serviços e da experiência de navegação no site

O tratamento de dados pessoais pelo 32º Cartório - Capela do Socorro fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º):

• Cumprimento de obrigação legal: os serviços de registro civil são atividades delegadas pelo Poder Público, regulamentadas pela Lei nº 6.015/73 e demais normas correlatas
• Execução de políticas públicas: os registros civis são instrumentos de efetivação de direitos fundamentais
• Exercício regular de direitos: para a produção de provas em processos judiciais e administrativos
• Consentimento: quando aplicável, para finalidades específicas como envio de comunicações e uso de cookies

Seus dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes entidades, exclusivamente quando necessário para o cumprimento de nossas atividades legais:

• Poder Judiciário e Corregedoria Geral de Justiça, no exercício de suas funções fiscalizatórias e regulamentares
• Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), para interoperabilidade de dados entre cartórios
• Órgãos públicos, como Receita Federal, INSS, Secretarias de Saúde e Segurança Pública, quando exigido por lei
• Prestadores de serviços tecnológicos, que auxiliam na operação de nossos sistemas, sempre sob obrigações de confidencialidade

Não comercializamos, vendemos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento indevido. Entre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controle de acesso restrito aos dados pessoais, limitado aos funcionários autorizados
• Criptografia de dados transmitidos pela internet (protocolo HTTPS/SSL)
• Backups periódicos e armazenamento seguro de registros físicos e digitais
• Capacitação e treinamento regular da equipe sobre proteção de dados e privacidade

Os dados pessoais relacionados aos atos de registro civil são mantidos de forma permanente, conforme determina a legislação vigente (Lei nº 6.015/73 — Lei de Registros Públicos), dada a natureza perpétua dos registros públicos.

Os dados coletados para outras finalidades (como formulários de contato e dados de navegação) serão retidos pelo período necessário ao cumprimento de sua finalidade ou conforme exigências legais, sendo eliminados de forma segura após o término do prazo de retenção.

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se basear nessa hipótese

Importante: alguns direitos podem ser limitados quando o tratamento de dados decorre de obrigação legal ou regulatória própria da atividade de registro civil, conforme disposto no art. 18, § 2º, da LGPD.

Nosso site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies analíticos: permitem analisar como os visitantes utilizam o site, auxiliando na melhoria contínua

Você pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies pode impactar a funcionalidade de alguns recursos do site.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou enviar solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

Você também poderá apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que o tratamento de seus dados pessoais foi realizado em desacordo com a legislação vigente.